Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível: XXXXX-14.2019.8.09.0013 ARAÇU

I - A subsunção do contrato às normas consumeristas e a existências de prazo específico para a conclusão das obras de infraestrutura vinculam o fornecedor, haja vista tratar-se de informação precisa, integrante da oferta. Assim, a não entrega da obra de infraestrutura básica do loteamento dentro do prazo convencionado enseja a resolução pactual por culpa exclusiva do promitente vendedor/loteador.

II - Não pode a pessoa jurídica loteadora justificar o descumprimento do contrato sob a alegação de culpa de terceiro, porquanto, referidas situações possuem natureza previsível, redundando, justamente, na concretização de risco inerente à atividade desenvolvida pela empresa, fato que não autoriza o fornecedor alegar em sua defesa as solicitações desnecessárias, incabíveis e arbitrárias da empresa concessionária do serviço de fornecimento de água para afastar sua responsabilidade pelo atraso.

III - A resolução do contrato de promessa de compra e venda de imóvel por culpa do vendedor/construtor enseja a restituição integral dos valores devidamente pagos pelos adquirentes.

IV - Quanto aos juros de mora, se a promitente vendedora/loteadora deu causa à rescisão do compromisso de compra e venda, devem os juros moratórios incidir sobre os valores a serem devolvidos a partir da citação. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

DECISÃO NOS AUTOS.