3 de Maio de 2024
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO: XXXXX-76.2020.8.09.0000
Publicado por Tribunal de Justiça de Goiás
Detalhes
Processo
Órgão Julgador
2ª Câmara Criminal
Publicação
Relator
CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA
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Ementa
HABEAS CORPUS Nº XXXXX-76.2020.8.09.0000 2ª CÂMARA CRIMINAL COMARCA :INHUMAS IMPETRANTE :VIVIANE FERREIRA MARQUES PACIENTE :WANDERSON ROSA GARCIA RELATORA :Des. CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA EMENTA: HABEAS CORPUS. ART. 37 DA LEI Nº 11.343/06. PRISÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CARACTERIZADO.
I ? Evidenciado que o paciente encontrava-se detido em regime fechado, por processo em que lhe foi imposta pena de 02 anos de reclusão em regime inicial aberto, concedendo-lhe o direito de recorrer em liberdade, caracterizado o manifesto constrangimento ilegal na sua prisão, impondo-se a confirmação da liminar deferida.
II ? ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA.