Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Recurso Inominado Cível: RI XXXXX-09.2020.8.09.0051 GOIÂNIA

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO QUE JULGOU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADA. EFEITOS DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. ABSTRATIVIZAÇÃO OU OBJETIVAÇÃO DO CONTROLE DIFUSO, QUE NÃO SE CONFUNDE COM SISTEMA DE PRECEDENTES. COMMON LAW. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

DECISÃO NOS AUTOS.