16 de Junho de 2024
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Ação Direta de Inconstitucionalidade: ADI XXXXX-91.2022.8.09.0000 GOIÂNIA
Publicado por Tribunal de Justiça de Goiás
Detalhes
Processo
Órgão Julgador
Órgão Especial
Partes
Publicação
Relator
Des(a). DESEMBARGADOR GERSON SANTANA CINTRA
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Ementa
AGRAVO INTERNO NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº XXXXX-91.2022.8.09.0000 COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTE: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DAS OPERADORAS CELULARES ? ACEL AGRAVADA: AGÊNCIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE ? AMMA DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA-GO RELATOR : DESEMBARGADOR GERSON SANTANA CINTRA EMENTA: AGRAVO INTERNO NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ASSOCIAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. NORMA REVOGADA POR ATO NORMATIVO POSTERIOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE EXTINTA.
1. Inexistindo motivo plausível para a reforma da decisão ad quem combatida, pois ausentes razões capazes de modificar a convicção inicial do relator, deve ser desprovido o agravo interno aviado.
Acórdão
DECISÃO NOS AUTOS.