Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO: XXXXX-03.2020.8.09.0000

0000 SEÇÃO CRIMINAL COMARCA : GOIÂNIA SUSCITANTE : JD da Vara Dos Feitos Relativos a Delitos Praticados Por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores da Comarca de Goiânia SUSCITADO : JD da 12ª Vara Criminal da Comarca de Goiânia RELATORA : Des. CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. REPRESENTAÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES. INSTRUÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL. SUPOSTO ENVOLVIMENTO DOS INVESTIGADOS EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. AUSÊNCIA DE PROVAS DO ALEGADO. A autoridade investigante não logrou êxito em esclarecer, num primeiro momento, que os investigados se associaram, de forma estável e permanente, para constituir uma organização criminosa estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, conforme preceitua o artigo 2º da Lei 12.850/2013. Ademais, a associação eventual de pessoas para a prática de infrações penais não é capaz de configurar o crime de organização criminosa, mostrando-se precipitado concluir pela competência da Vara Dos Feitos Relativos a Delitos Praticados Por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores da Comarca de Goiânia. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.