28 de Maio de 2024
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO: XXXXX-89.2019.8.09.0000
Publicado por Tribunal de Justiça de Goiás
Detalhes
Processo
Órgão Julgador
1ª Câmara Criminal
Publicação
Relator
DESEMBARGADOR IVO FAVARO
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Ementa
EMENTA ? HABEAS CORPUS. DECISÃO QUE INDEFERE A LIBERDADE DO PACIENTE, AO ARGUMENTO DE QUE O STF ADMITE A EXECUÇÃO ANTECIPADA DA PENA AOS CONDENADOS PELO TRIBUNAL DO JÚRI. ATO DESFUNDAMENTADO. ORDEM CONCEDIDA, MANTIDA A LIMINAR.
Não demonstrada concretamente a necessidade da custódia cautelar, a prisão do paciente revela constrangimento ilegal, impondo-se a concessão da ordem, confirmando a liminar. Ordem concedida.