3 de Junho de 2024
- 2º Grau
Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro
Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Habeas Corpus: HC XXXXX-22.2019.8.09.0000
Publicado por Tribunal de Justiça de Goiás
Detalhes
Processo
Órgão Julgador
1ª Câmara Criminal
Partes
Publicação
Julgamento
Relator
Aureliano Albuquerque Amorim
Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro
Ementa
HABEAS CORPUS. ROUBO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. REGIME SEMIABERTO. PRISÃO. INÍCIO DE CUMPRIMENTO DA PENA. REGIME MAIS GRAVOSO.
1) Não há ilegalidade na expedição de mandado de prisão para início do cumprimento da pena no regime semiaberto, porém não pode o paciente ficar no cárcere por mais tempo que o suficiente para ser incluído no regime menos gravoso. ORDEM CONHECIDA E PARCIALMENTE CONCEDIDA. LIMINAR CONFIRMADA.
Decisão
DECISÃO NOS AUTOS.