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2 de Junho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação (CPC): XXXXX-27.2017.8.09.0051

Tribunal de Justiça de Goiás
Publicado por Tribunal de Justiça de Goiás
há 4 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

2ª Câmara Cível

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

LEOBINO VALENTE CHAVES

Documentos anexos

​
Inteiro TeorTJ-GO__03487482720178090051_21889.pdf
​
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - ITR E IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU. CONTROVÉRSIA SOBRE A INCIDÊNCIA. DESTINAÇÃO ECONÔMICA DO IMÓVEL. ATIVIDADE RURAL NÃO DEMONSTRADA.

I - A incidência de Imposto Territorial Rural - ITR ou de Imposto Predial e Territorial Urbano ? IPTU sobre o imóvel deve ser definida a partir da sua destinação econômica, e não da sua localização isoladamente, nos termos do Decreto ? Lei nº 57/66.II - Na hipótese, a parte autora não comprovou a prática de atividade econômica rural no imóvel, objeto da cobrança durante o exercício fiscal discutido.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Decisão

DECISÃO NOS AUTOS.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-go/857360275

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RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO TRIBUTÁRIO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. INCIDÊNCIA DO IPTU. IMÓVEL EM ÁREA RURAL COM DESTINAÇÃO INDUSTRIAL. COBRANÇA DEVIDA. ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA AFASTADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido (TJPR - 4ª Turma Recursal …
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