Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação (CPC): XXXXX-90.2018.8.09.0076

1. Não é cabível a negativa de exame indicado pelo profissional de saúde como necessário à cura de doença efetivamente coberta pelo contrato.

2. O fato de eventual tratamento médico não constar do rol de procedimentos da ANS não significa, per se, que a sua prestação não possa ser exigida pelo segurado ou seu dependente, pois, tratando-se de rol exemplificativo, a negativa de cobertura do procedimento médico cuja doença é prevista no contrato firmado implica a adoção de interpretação que prestigia o direito patrimonial da operadora em detrimento do direito à saúde da contratante.

3. A negativa injustificada por parte do requerido da realização de exame prescrito pelo médico, além de causar aflição, angústia e sofrimento à paciente, que já se encontrava fragilizada em razão da própria enfermidade, representa afronta ao direito à vida e à dignidade da pessoa humana e é causa inequívoca de dano moral, inerente à própria situação.

4. A autora deve ser ressarcida pelo montante integral que efetivamente desembolsou, no caso, a importância de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), desde que não ultrapasse o maior limite do preço da tabela de serviços do plano de saúde que contratou. APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS E DESPROVIDAS.

DECISÃO NOS AUTOS.