Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI XXXXX-51.2020.8.13.0000 MG

Para afastar a presunção de veracidade de declaração de insuficiência de recursos, firmada por pessoa natural, são necessários elementos contrários aptos a derruí-la, não bastando simples fato de a parte ser assistida por advogado particular. Apresentação de declaração de insuficiência de recurso e cópia de CTPS comprovando renda modesta, que se enquadre em faixa de isenção do IRPF, é mais que suficiente para o deferimento de gratuidade judiciária quando inexistir indícios de outras fontes de rendas ou de patrimônio incompatível.