18 de Maio de 2024
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-55.2015.8.13.0024 Belo Horizonte
Publicado por Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Detalhes
Processo
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
Julgamento
Relator
Maria das Graças Rocha Santos
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Ementa
EMENTA AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. APLICAÇÃO DO CDC. REVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. COEFICIENTE DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL. CORREÇÃO DO SALDO DEVEDOR. AMORTIZAÇÃO DAS PARCELAS.
Perfeitamente aplicável aos contratos de financiamento imobiliário as normas expressas do Código de Defesa do Consumidor. O Plano de Equivalência Salarial por Categoria Profissional - PES /CP presta-se ao reajuste das prestações mensais do financiamento no mesmo percentual e na mesma periodicidade do reajuste obtido pela categoria profissional do mutuário.
