Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ação Direta Inconst: XXXXX-04.2021.8.13.0000 MG

Padece de vício de iniciativa a Lei de autoria parlamentar que modifica o conteúdo funcional da Administração Pública, imputando-lhe obrigação de instalar nos locais que menciona brinquedos adaptados para crianças com deficiência, obrigação da qual, até então, não era responsável. O conjunto de funções designadas a determinado órgão compõe sua espinha dorsal, delimitando sua forma e substrato. Por isso, o rearranjo das atribuições de cargos e órgãos públicos atrai a competência privativa do Chefe do Executivo para iniciar processo legislativo, na forma do art. 66, III, c, da CEMG/1989.