Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-88.2003.8.13.0707 Varginha

Inexistente cerceamento de defesa decorrente da não produção ou continuidade na produção de provas que não são imprescindíveis para o deslinde do feito, o mesmo ocorrendo quando, oportunizada à parte a apresentação de alegações finais, ela não o faz. O alongamento da dívida é direito do produtor rural e, desde que requerido tempestivamente e cumpridas as exigências previstas na legislação pertinente, será concedido. Não comprovado o preenchimento das condições previstas nas Leis 10.437/02 e 10.696/03, inviável acolher o pleito da parte embargante de alongamento da dívida e delimitação dos juros a 3% ao ano.