29 de Maio de 2024
- 2º Grau
Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-10.2020.8.13.0479 MG
Publicado por Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Detalhes
Processo
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
Julgamento
Relator
Roberto Vasconcellos
Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro
Ementa
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - SEGURO DE VEÍCULO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CONDUTOR - EMBRIAGUEZ ATESTADA EM BOLETIM DE OCORRÊNCIA - CAUSA DETERMINANTE DO SINISTRO - AGRAVAMENTO DOS RISCOS CONTRATADOS - PEDIDOS IMPROCEDENTES - MANUTENÇÃO.
- É lícita a negativa de cobertura securitária, quando comprovado o estado de alcoolemia do condutor do veículo e verificado que essa situação determinou a ocorrência do acidente de trânsito, ensejando o agravamento dos riscos contratados.
