Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv: ED XXXXX-12.2020.8.13.0086 MG

Publicado por Tribunal de Justiça de Minas Gerais

há 2 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Estevão Lucchesi

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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO - PREQUESTIONAMENTO.

O recurso de embargos de declaração é cabível nas hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade. Somente a contradição interna da decisão autoriza a interposição de embargos de declaração. Ausente a contradição no julgado, os embargos não devem ser acolhidos, ainda que manejados com a finalidade de prequestionamento.