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17 de Junho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX-83.2021.8.13.0377

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Publicado por Tribunal de Justiça de Minas Gerais
ano passado

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

8ª CÂMARA CRIMINAL

Publicação

Julgamento

Relator

Des.(a) Anacleto Rodrigues

Documentos anexos

​
Inteiro TeorTJ-MG_APR_00025668320218130377_98974.pdf
​
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - DOSIMETRIA - CONDENAÇÕES POR USO DE DROGAS - MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA - NÃO CARACTERIZAÇÃO - CONTRAVENÇÃO PENAL -CARACTERIZAÇÃO APENAS DOS MAUS ANTECEDENTES.

A prévia condenação pelo delito de uso de drogas não geram maus antecedentes ou reincidência. Porém, as condenações por contravenções penais embora não possam figurar como reincidência, são suficientes à concretização dos maus antecedentes.

Acórdão

DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-mg/1794750382

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