28 de Maio de 2024
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX-48.2009.8.13.0480 Patos de Minas
Publicado por Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Detalhes
Processo
Órgão Julgador
4ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
Julgamento
Relator
Des.(a) Eduardo Brum
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Ementa
EMENTA: APELAÇÕES CRIMINAIS - HOMICÍDIO E LESÕES CORPORAIS CULPOSOS NO TRÂNSITO - RÉU ABSOLVIDO NA ORIGEM - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL E DO ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO - ARGUMENTAÇÕES IDÊNTICAS - VEDAÇÃO À DUALIDADE RECURSAL - CONHECIMENTO APENAS DO INTERPOSTO PELO PARQUET - MÉRITO - CULPA DO ACUSADO NÃO CARACTERIZADA - ABSOLVIÇÃO MANTIDA - RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO.
1. É de natureza supletiva a impugnação recursal extraordinária do assistente de acusação, somente admissível quando não haja impugnação do Ministério Público ou, em havendo, não sejam idênticas as questões suscitadas.
2. O Direito Penal não admite meras suposições ou ilações, visto que a culpa do agente não pode, em hipótese alguma, ser presumida, devendo, por conseguinte, ser comprovada de forma robusta. Não ocorrendo isso nos presentes autos, impõe-se a manutenção da absolvição do réu.
3. Não conhecido o recurso supletivo e não provido o ministerial.
Acórdão
NÃO CONHECERAM DO 2º APELO (ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO) E NEGARAM PROVIMENTO AO 1º RECURSO (MINISTÉRIO PÚBLICO)
