Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração: ED XXXXX-98.2010.8.13.0024 Belo Horizonte

Não havendo contradição, omissão, obscuridade ou erro material a serem sanados, devem ser rejeitados os embargos de declaração que visam, essencialmente, ao reexame da decisão contida no acórdão. Primeiros embargos conhecidos e rejeitados. Segundos embargos conhecidos e rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS (PRIMEIRO). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS (SEGUNDO)