Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Mandado de Segurança: MS XXXXX-02.2023.8.13.0000

É assegurado ao servidor público estadual solicitar remoção a pedido, cujo ato está condicionado a critérios da Administração Pública. Não há que se falar em direito líquido e certo quando se constata que o ato administrativo reveste-se de legalidade e observou a necessidade do serviço, priorizando o interesse público, sendo certo que a movimentação de pessoal foi estabelecida por meio de resolução e que não restou comprovada a existência de cargos vagos na localidade para a qual a impetrante deseja ser removida.

DENEGARAM A SEGURANÇA