17 de Maio de 2024
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-04.2016.8.13.0672 MG
Publicado por Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Detalhes
Processo
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
Julgamento
Relator
João Cancio
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Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DIVULGAÇÃO DE DADOS REFERENTES A PROCESSO TRABALHISTA - PROVEDOR DE BUSCAS (GOOGLE) - INFORMAÇÕES VEICULADAS POR TERCEIRO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
Os provedores de busca de internet não são responsáveis pelo conteúdo divulgado no "site" em que veiculada a informação pesquisada, pois sua atuação se limita a indicar ao solicitante da pesquisa os locais ("links") em que poderá encontrar os termos ou as expressões indicados pelo próprio usuário; dessa forma, não possuem legitimidade passiva em ação na qual pretendida reparação moral pela divulgação indevida de informações sobre ação trabalhista ajuizada pelo autor.
Decisão
NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO
