Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI XXXXX20116409004 MG

Uma decisão judicial, em regra, gera efeitos "inter partes", ou seja, não alcança terceiros. Logo, por padrão, não pode alcançar bens daqueles que não integram a relação processual. Verificada tal hipótese e se ela não estiver dentre as exceções previstas no ordenamento, deve se baixado o gravame lançado. No caso, a parte agravante não é parte do processo, pelo que a indisponibilidade lançada sobre seu imóvel deve ser levantada, ante sua patente impropriedade.