6 de Maio de 2024
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv: ED XXXXX80753295003 MG
Publicado por Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Detalhes
Processo
Publicação
Julgamento
Relator
Jair Varão
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Ementa
EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL - OMISSÃO - PREVISÃO LEGAL E REGIMENTAL - EMBARGOS ACOLHIDOS.
Anula-se julgamento anterior por cerceamento de defesa em razão do indeferimento do pedido de sustentação oral formulado com base em permissivo legal e regimental.