Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Rec em Sentido Estrito: XXXXX60147189001 MG

- A escusa absolutória, também chamada de imunidade penal absoluta, evidencia a falta de interesse do Estado em punir determinados agentes, sendo certo que, em razão de sua natureza (traduz condições pessoais, justificadas por questões objetivas, provadas de imediato), não autorizam sequer o início da persecução penal.