5 de Maio de 2024
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI XXXXX90832261001 MG
Publicado por Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Detalhes
Processo
Publicação
Julgamento
Relator
Sérgio André da Fonseca Xavier
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Ementa
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - DESISTÊNCIA DA AÇÃO COM RELAÇÃO A UM RÉU - CORRÉU JÁ CITADO - POSSIBILIDADE.
- Segundo o entendimento do STJ, ante a ausência de justificação e fundamentação da discordância do corréu já citado, é possível a desistência da ação com relação ao outro réu - Havendo litisconsórcio passivo facultativo, desnecessária a aceitação do outro réu no que se refere à desistência da ação em relação ao outro requerido.
