Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Mandado de Segurança: MS XXXXX40936824000 MG

- No âmbito do Estado de Minas Gerais, tendo em vista as Leis Estaduais nº 12.985/98, 13.054/98 e 14.695/03 e o Decreto Estadual nº 43.960/05, não inclui dentre as atribuições da polícia civil a escolta e a guarda de presos, porquanto essa função é do agente de segurança penitenciário, cujo quadro pertence à Secretaria de Estado de Defesa Social, podendo ser atribuído à Polícia Militar, caso não haja agente na comarca ou quando exigir o interesse da segurança pública.