Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Emb Infring e de Nulidade: XXXXX50422834003 MG

- A unificação da pena definitiva e a unificação da pena provisória são figuras distintas e esta última apenas viabiliza ao condenado o gozo de certos benefícios, enquanto aguarda o julgamento de possíveis recursos, mas não impede a posterior realização daquela, depois de esgotados os recursos - O trânsito em julgado da nova condenação será a data-base para a contagem dos prazos para obtenção de eventuais benefícios, depois de operada a soma ou unificação de penas. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. V

.V. - Realizada, com base na Guia de Recolhimento Provisória, a unificação das penas impostas ao reeducando, ocasião em que foi fixada a data da publicação da sentença condenatória como marco para a obtenção de futuros benefícios, inviável a realização de nova unificação das penas, com a definição de novo marco para a obtenção de benefícios prisionais.