26 de Maio de 2024
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cr: ED XXXXX60060437003 MG
Publicado por Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Detalhes
Processo
Publicação
Julgamento
Relator
Cássio Salomé
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Ementa
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ERRO MATERIAL CONSTATADO NO ACÓRDÃO - RETIFICAÇÃO NECESSÁRIA.
- Verificada a existência de erro material no acórdão embargado, é de se acolher os embargos para determinar a correção da impropriedade.