Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI XXXXX40125524001 MG

- Em se tratando de pretensão meramente declaratória, decorrente de suposta nulidade de negócio jurídico, não há que se falar em reconhecimento da prescrição, haja vista que o negócio jurídico nulo não convalesce com o tempo - O Col. STJ, já assentou o entendimento de que "o exercício do direito de ação para deduzir pretensão exclusivamente declaratória é imprescritível." (Ag. Int. no ARESP n. 890.822/RJ, Rel. Gurgel de Faria).