Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-49.2015.8.13.0027 MG

1 - A relação que existe entre a pessoa e a igreja não cria obrigação para terceiros, não conferindo direito à dispensa de trabalho aos sábados, diante do risco de violação ao princípio da isonomia/igualdade;

2 - O interesse público e o coletivo prevalecem sobre os interesses individuais;

3- O regime jurídico e a jornada de trabalho dos servidores públicos constitui ato discricionário da administração pública.