Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv: ED XXXXX-65.2013.8.13.0024 Belo Horizonte

- A eliminação de candidato de concurso público, na fase de investigação social, como corolário da existência de processo penal sem trânsito em julgado da sentença condenatória, por si só, infringe o princípio da presunção de inocência, previsto no art. 5º, LVII, da CR - Carece de regularidade a eliminação de candidato de concurso público, por suposta falta de idoneidade moral, decorrente da prática de ato de negativa repercussão social, quando inexistem provas concretas da prática do ato.