Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Incidente de Assunção de Competência: XXXXX-14.2017.8.12.0001 MS XXXXX-14.2017.8.12.0001

Publicado por Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

há 4 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

Seção Especial - Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS__08178771420178120001_a8cf8.pdf

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Ementa

INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA E INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE – MATÉRIA DE CUNHO CONSTITUCIONAL – DESVINCULAÇÃO DE RECEITAS DE AUTARQUIAS MUNICIPAIS – DECRETO MUNICIPAL N. 13.190/2017 PROMULGADO PELO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE/MS, COM FULCRO NA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 93/2016, QUE INCLUIU O ART. 76-B AO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – QUESTÃO DE ORDEM – ARGUIÇÃO, DE OFÍCIO, DE PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA SEÇÃO ESPECIAL CÍVEL PARA EXAMINAR A MATÉRIA – COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO ESPECIAL – PRELIMINAR ACOLHIDA PARA REMETER OS AUTOS AO ÓRGÃO ESPECIAL.

Se o Incidente de Assunção de Incompetência, no bojo do qual se argui a inconstitucionalidade pela via difusa da norma impugnada, trata de matéria de cunho nitidamente constitucional, acolhe-se preliminar de incompetência da Seção Especial Cível para examinar a admissibilidade do incidente, remetendo-se os autos para o Órgão Especial, que é o competente para examinar a controvérsia (intelecção do art. 127, I, p, c/c o art. 130, I, d, do Regimento Interno do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul).