27 de Maio de 2024
- 2º Grau
Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro
Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível: XXXXX-94.2023.8.12.0001 Campo Grande
Publicado por Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Detalhes
Processo
Órgão Julgador
5ª Câmara Cível
Publicação
Julgamento
Relator
Des. Vilson Bertelli
Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL – EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO – DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA RESISTÊNCIA NA VIA ADMINISTRATIVA – PRETENSÃO RESISTIDA CONFIGURADA NO PROCESSO JUDICIAL.
1. Para a pretensão de exibição de documentos é desnecessária a demonstração da resistência na via administrativa.
2. A não apresentação dos documentos na contestação ou após a sentença configura resistência à pretensão inicial. Recurso não provido.
