Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT: XXXXX-75.2021.8.11.0001 MT

1. Uma vez constatado erro na aferição do medidor de energia elétrica, desde que realizada com observância das determinações da Resolução n. 414/2010 da ANEEL, deve, também, a concessionária observar os princípios do contraditório e ampla defesa, nos termos da Súmula 699 STJ.
2. À frustração do consumidor de adquirir o bem com vício, não é razoável que se acrescente o desgaste para tentar resolver o problema ao qual ele não deu causa, o que, por certo, pode ser evitado – ou, ao menos, atenuado – se o próprio comerciante participar ativamente do processo de reparo, intermediando a relação entre consumidor e fabricante, inclusive porque, juntamente com este, tem o dever legal de garantir a adequação do produto oferecido ao consumo.
3. Valor arbitrado a título de indenização não merece redução, eis que atende as peculiaridades do caso concreto, servindo, ainda como desincentivo a repetição da conduta.
4. Recurso conhecido e não provido.