26 de Maio de 2024
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Apelação: APL XXXXX-09.2014.8.11.0077 MT
Publicado por Tribunal de Justiça do Mato Grosso
Detalhes
Processo
Órgão Julgador
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
Publicação
Julgamento
Relator
ORLANDO DE ALMEIDA PERRI
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Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE – SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE DINHEIRO APREENDIDO – OMISSÃO NA SENTENÇA QUANTO AO PERDIMENTO – INDISPENSÁVEL A EXPRESSA MANIFESTAÇÃO DO JUIZ – INTELIGÊNCIA DO ART. 63 DA LEI N. 11.343/2006 – MATÉRIA PRECLUSA – DESCABIDO POSTERIOR INDEFERIMENTO – AFRONTA AO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS – APELO PROVIDO.
A despeito de o perdimento dos bens relacionados ao tráfico corresponder a efeito da sentença condenatória, deve ser nela expressamente decretado, ex vi do art. 63 da Lei de Tóxicos.
Silente o juiz sentenciante, o perdimento se torna descabido depois do trânsito em julgado da sentença condenatória, porque ofende o princípio da non reformatio in pejus.
