Tribunal de Justiça da Paraíba TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: AC XXXXX-33.2018.8.15.0001

APELAÇÃO CÍVEL (Processo nº XXXXX-33.2018.8.15.0001) RELATOR : Desembargador Luiz Silvio Ramalho Júnior APELANTE : Estado da Paraíba APELADO : Adelson Alves - ME PROCESSO CIVIL. Apelação cível. Execução Fiscal. Diligências de oficial de justiça. Natureza indenizatória. Verba que não configura tributo. Fazenda. Inexistência de isenção. Recolhimento devido. Apelação desprovida. - “As despesas com transporte dos oficiais de justiça, necessárias para a prática de atos fora do cartório, não se ...