Tribunal de Justiça da Paraíba TJ-PB - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX-82.2022.8.15.0000

Processo nº: XXXXX-82.2022.8.15.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assuntos: [Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)] AGRAVANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - AGRAVADO: LUIZ JOSE CARVALHO DE QUEIROZ EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IRRESIGNAÇÃO – INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO - AGRAVO INTERNO – JULGAMENTO CONJUNTO – AUSÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO – ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO EXECUTIVA – PRAZO DA PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO É O M...