Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX-45.2020.8.17.9000

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. André Oliveira da Silva Guimarães , 593, Forum Thomaz de Aquino Cyrillo Wanderley (2º andar), RECIFE - PE - CEP: 50010-230 - F:(81) 31820800 4ª Câmara de Direito Público AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº XXXXX-45.2020.8.17.9000 AGRAVANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO AGRAVADO: ESPÓLIO DE HILDEBANDO SPINELLI PACHECO E HILDA SPINELLI PACHECO JUÍZO DE ORIGEM: 4ª VARA DE SUCESSÕES E REGISTRO PÚBLICO DA CAPITAL RELATOR: Des. ANDRÉ GUIMARÃES EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÓRIO E TRIBUTÁRIO. INVENTÁRIO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS SOBRE OS BENS DO ESPÓLIO. HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO CONTÁBIL. DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA DA BASE DE CÁLCULO DO ITCMD. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DO TRIBUTO INCIDENTE SOBRE A TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS APÓS A DEVIDA ATUALIZAÇÃO DO MONTE. A correção monetária postulada não constitui acréscimo, senão um mero expediente de atualização contábil do valor dos bens inventariados, aviltada pela inflação, a fim de que não fique defasado o valor do tributo. PRECEDENTES DESTA CORTE. Agravo provido, para determinar à Contadoria que refaça os cálculos, aplicando a correção monetária Aos valores do monte, nos termos requestados pelo agravante. DECISÃO à UNANIMIDADE DE VOTOS. (03)