Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Apelação Cível: XXXXX-11.2012.8.17.0001

1. As inscrições no cadastro de inadimplentes são referentes aos débitos vencidos em 14.10.2011, 13.09.2011 e 11.08.2011. Entretanto, a autora/ apelada foi comodatária no imóvel apenas no período de 30.07.2007 a 29.07.2009.2. "O débito tanto de água como de energia elétrica é de natureza pessoal, não se vinculando ao imóvel. A obrigação não é propter rem" (REsp 890.572, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 13.4.2010), de forma que não pode a autora/apelada ser responsabilizada pelo pagamento de serviço de fornecimento de energia elétrica utilizado por terceiro, atual proprietário do imóvel.3. Danos morais, diante da inscrição indevida no cadastro de inadimplentes, fixados pelo magistrado a quo em R$6.000,00 (seis mil reais). Observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Manutenção.4. A incidência dos juros moratórios deve ser a partir da data da citação, pois a hipótese trata de responsabilidade contratual. Precedentes STJ.5. Apelo parcialmente provido. Decisão unânime