Tribunal de Justiça do Piauí TJ-PI - Apelação Criminal: APR XXXXX-51.2015.8.18.0059 PI

1. O assédio sexual dirigido a aluno, por professor, em ambiente escolar, não caracteriza o crime previsto no artigo 216-A do Código Penal, por ausência da condição especial descrita no tipo, qual seja: a relação de hierarquia ou ascendência inerentes ao exercício de emprego, cargo ou função, sendo vedado dar interpretação extensiva à norma penal incriminadora.

2. As declarações da vítima nos crimes sexuais podem embasar um decreto condenatório quando em harmonia com as demais provas colhidas, o que não incorreu na hipótese.

3- Apelo conhecido e improvido.

Acordam os componentes da Egrégia 1ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em conhecer do presente recurso, mas NEGAR-LHE provimento, mantendo-se a sentença vergastada em todos os seus termos, em dissonância com o parecer do Ministério Público Superior.