Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR: XXXXX-55.2024.8.16.0000 Curitiba

AGRAVO INTERNO - INSURGÊNCIA FACE À DECISÃO DO RELATOR QUE NÃO CONHECEU DE HABEAS CORPUS IMPETRADO EM FAVOR DO AGRAVANTE - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO - IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO WRIT COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL - INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA APTAS A IMPELIR QUALQUER MODIFICAÇÃO, AINDA QUE DE OFÍCIO, NOS AUTOS ACOBERTADOS PELO TRÂNSITO EM JULGADO - DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA - AGRAVO NÃO PROVIDO