Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX-75.2020.8.19.0000

AGRAVOS DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONVOCAÇÃO DE SERVIDORES DA ÁREA DE EDUCAÇÃO, SOB O SISTEMA DE RODÍZIO, PARA REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES NO AMBIENTE ESCOLAR, TAIS COMO PREPARAÇÃO E ENTREGA DE ALIMENTOS E, AINDA, ELABORAÇÃO, IMPRESSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE APOSTILAS. MEDIDA LIMINAR DEFERIDA AO SEPE/RJ. RECURSOS DO MUNICÍPIO. QUESTÃO COMPLEXA E DELICADA PROVOCADA PELA PANDEMIA MUNDIAL DECORRENTE DA COVID-19. EXCLUSÃO DIGITAL DE PARCELA DOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO QUE, PARA SER SUPRIDA, NECESSITA DO RECEBIMENTO DE MATERIAL DIDÁTICO IMPRESSO, O QUE ATENUARIA A DEFASAGEM TECNOLÓGICA DESSAS CRIANÇAS. NECESSIDADE, POR ORA, DE SE MANTER A ELABORAÇÃO E ENTREGA DAS APOSTILAS, ALÉM DA DISTRIBUIÇÃO DOS KITS DE ALIMENTAÇÃO/MERENDA ESCOLAR (AI XXXXX-75.2020.8.19.0000), POR QUESTÃO DE ISONOMIA ENTRE O UNIVERSO DE ALUNOS. RETOMADA GRADUAL DAS ATIVIDADES PRESENCIAIS. EVENTUAIS ACERTOS SERÃO FEITOS AO LONGO DO PROCESSO A DEPENDER DO JULGAMENTO DA CAUSA. PROVIMENTO DOS AGRAVOS DE INSTRUMENTO.