Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-61.2019.8.19.0075

1. As empresas concessionárias do serviço de distribuição de energia elétrica respondem objetivamente pelos danos causados aos tomadores dos seus serviços.

2. Ademais, na qualidade de concessionárias, são obrigadas a prestar serviço adequado, contínuo e eficiente.

3. No caso vertente, a primeira apelante não impugna especificamente os protocolos trazidos pela segunda apelante na exordial. Também alega não ter mais provas a produzir, quando instada a se manifestar em provas.

4. Ademais, afirmou o d. juízo a quo, que outro morador do mesmo bairro ajuizou demanda ante a interrupção de energia no mesmo período, tendo sido confessada pela primeira apelante, o que ratifica a exordial.

5. Assim, houve falha do serviço da primeira apelante, acarretando a responsabilidade objetiva prevista no art. 14 CDC. Cabível, portanto, a indenização por danos morais.

6. Valor adequado. Precedente recente desta Corte em caso análogo.

7. Honorários Advocatícios. Valor adequado.

8. Apelações a que se nega provimento.