Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-96.2019.8.19.0007 202300106909

DIREITO DE VIZINHANÇA. GARAGEM. OBSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DE PLACA PROIBINDO ESTACIONAR OU PARAR. PRÁTICA DE ATO ILÍCITO NÃO COMPROVADA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA, VISANDO COIBIR O RÉU A IMPEDIR O ESTACIONAMENTO EM FRENTE A SUA GARAGEM, ALÉM DE PAGAR AO AUTOR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DA VIOLAÇÃO A SEU DIREITO DE IR E VIR. DEMANDADO QUE INSTALOU UM BISTRÔ NA GARAGEM DA SUA RESIDÊNCIA. CLIENTELA QUE, EVENTUALMENTE, ESTACIONA EM FRENTE AO ESTABELECIMENTO, OBSTRUINDO A SAÍDA DO AUTOR DE SUA GARAGEM. INEXISTÊNCIA DE PLACA PROIBINDO PARAR E OU ESTACIONAR. REQUERIDO QUE NÃO PODE RESPONDER PELA FALTA DE EDUCAÇÃO NO TRÂNSITO DE SEUS CLIENTES. DEMANDADO QUE JÁ COLOCA DOIS CONES EM FRENTE AO ESTABELECIMENTO JUSTAMENTE PARA EVITAR A PARADA DE VEÍCULOS. PROVA DOCUMENTAL E ORAL PRODUZIDA QUE NÃO PERMITE INFERIR A PRÁTICA DE QUALQUER ATO ILÍCITO POR PARTE DO RÉU. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE NÃO MERECE QUALQUER REPARO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.