5 de Junho de 2024
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: XXXXX-66.2023.8.19.0000 202300298549
Publicado por Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Detalhes
Processo
Órgão Julgador
TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMA
Julgamento
Relator
Des(a). INÊS DA TRINDADE CHAVES DE MELO
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Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DE IPTU COMPLEMENTAR. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA MEDIDA.
ACRESCIMO DE ÁREA AO IMÓVEL APURADO POR MEIO DE GEOPROCESSAMENTO E GEORREFERÊNCIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA INTMAÇÃO DO LANÇAMENTO E AUTOS DE INFRAÇÃO. METRAGEM DE ÁREA CONSTRUÍDA ACRESCIDA APURADO POR MEIO DE GEOPROCESSAMENTO. INTIMAÇÃO POR MEIO DE EDITAL E SEM A OBSERVANCIA DA FORMA LEGAL. AUSÊNCIA DE REGULAR NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE, NÃO OBSERVADAS OS ARTIGOS 376 E 378 DO CTM, LEI Nº. 8.690/2015, INVIABILIZANDO A CIÊNCIA DO AGRAVANTE. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NULIDADE DO LANÇAMENTO. PRECEDENTES DESSA C.CÂMARA. PROVIMENTO DO RECURSO.