Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-10.2006.8.19.0045 RIO DE JANEIRO RESENDE 1 VARA CRIMINAL

Publicado por Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

há 9 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

SUIMEI MEIRA CAVALIERI

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00020721020068190045_7f750.pdf

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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE AMBIGUIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO ATACADO.

Interposição de embargos de declaração injustificada, eis que as argumentações defensivas foram completamente analisadas e esgotadas no acórdão embargado. Ausência de qualquer das hipóteses elencadas no art. 619 do CPP. Embargos de declaração rejeitados.