Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-10.2007.8.19.0080 RIO DE JANEIRO ITALVA VARA UNICA

Ementa

DIREITO CIVIL. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. MENOR SUBMETIDA A ABUSO SEXUAL POR TERCEIROS, COM CONIVÊNCIA DOS REQUERIDOS. ESTUDOS SOCIAIS, PARECER PSICOLÓGIO E TESTEMUNHO DOS CONSELHEIROS TUTELARES QUE COMPROVAM A CONDUTA APONTADA. SEGUNDA REQUERIDA CONDENADA, CRIMINALMENTE, E PRIMEIRO REQUERIDO ABSOLVIDO POR INSUFICIÊNICA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO QUE NÃO VINCULA OUTRO JULGADOR, EIS QUE, FUNDAMENTADA EM AUSÊNCIA DE PROVA. EMBORA A MISERABILIDADE NÃO POSSA, POR SI SÓ, SER CAUSA PARA A DESTITUIÇÃO DO PÁTRIO PODER, NÃO PODE, DE OUTRO TURNO, SERVIR COMO JUSTIFICATIVA PARA SUBMETER À MENOR À SITUAÇÃO QUE VÁ DE ENCONTRO À PROTEÇÃO ESPECIAL QUE A MESMA DEVER TER DOS SEUS RESPONSÁVEIS.