Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-32.2014.8.19.0001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE PROVENTOS. SERVIDOR PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA CONVERSÃO DO REAL PARA URV. DESCABIMENTO. NO JULGAMENTO DO RE Nº 561.836/RN, O STF FIRMOU O ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE O PERCENTUAL DE CORREÇÃO APURADO NOS CASOS DE ERRO DE CONVERSÃO DEIXA DE SER APLICADO A PARTIR DO MOMENTO EM QUE HOUVER REESTRUTURAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DA CARREIRA DOS SERVIDORES EVENTUALMENTE PREJUDICADOS. REGISTRE-SE QUE, CONQUANTO O CITADO JULGADO SE REFIRA AOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL, A QUESTÃO DOS AUTOS DIZ RESPEITO A PEDIDO IDÊNTICO FEITO POR SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, REGIDOS PELA LEI ESTADUAL Nº 4.620, OS QUAIS FORAM CONTEMPLADOS COM A REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO ÚNICO DE PESSOAL, MOTIVO PELO QUAL NÃO TÊM DIREITO A QUALQUER DEFASAGEM. VALE AINDA ACRESCENTAR QUE A PRESIDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA ENCOMENDOU ESTUDO REALIZADO POR PERITO, O QUAL CONCLUIU QUE: "NÃO EXISTEM DIFERENÇAS PERCENTUAIS RELATIVAS À CONVERSÃO DOS SALÁRIOS DOS SERVIDORES, EIS QUE EM TODAS AS FAIXAS CONSIDERADAS, O VALOR DO SALÁRIO PAGO EM JULHO DE 1994 FOI BEM SUPERIOR À MÉDIA EM QUANTIDADE DE URV'S, CALCULADAS DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO ESTABELECIDA" NESTES TERMOS, EM OBEDIÊNCIA À CONSOLIDAÇÃO DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL PELA CÂMARA A RESPEITO DO TEMA, À JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES, E AO ESTUDO FEITO POR PERITO QUE CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO VENCIMENTAL, A SENTENÇA DEVE SER MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.