20 de Maio de 2024
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX-36.2017.8.19.0000 RIO DE JANEIRO BARRA DA TIJUCA REGIONAL 1 VARA CIVEL
Publicado por Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Detalhes
Processo
Órgão Julgador
DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL
Partes
Publicação
Julgamento
Relator
VALÉRIA DACHEUX NASCIMENTO
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Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACOLHIMENTO DE PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DA ADMINISTRADORA, SEGUNDA AGRAVADA. AÇÃO EM QUE SE QUESTIONA LEGALIDADE DE COBRANÇA DE DESPESAS DE REPAROS EM ELEVADORES, DECIDIDA EM ASSEMBLEIA CONDOMINIAL. A ADMINISTRADORA NÃO TEM LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO, POSTO QUE É MERA MANDATÁRIA DO CONDOMÍNIO, ATUANDO COMO AUXILIAR NA ADMINISTRAÇÃO DO CONDOMÍNIO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.