Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-64.2005.8.19.0001

Publicado por Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

há 17 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL

Partes

Julgamento

Relator

Des(a). ADEMIR PAULO PIMENTEL

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00314646420058190001_f38a3.pdf

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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE CONEXÃO ENTRE PROCESSOS JULGADOS. INADMISSIBILIDADE. ELEVAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO QUE RESULTOU EM CREDITAMENTO A MAIOR A TÍTULO DE ICMS. IMPRESCINDIBILIDADE DE EXAME PERICIAL. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA SE APURAR A BASE DE CÁLCULO.

I - A adoção de base de cálculo considerada como superior à previsão do art. 8º, II, da Lei nº 2.657/96, resultando em aproveitamento indevido para a Apelante gera o recolhimento insuficiente do tributo;

II - Nos termos do art. 8.º, II, da Lei nº 2.657/96, para efeito de fixação da base de cálculo, na saída de mercadoria para estabelecimento do mesmo titular, deve ser observado o seguinte: (...) II - destinatário localizado no Estado: o preço médio praticado nas vendas a outros contribuintes. Não comprovada a base de cálculo, o que deveria a empresa fazer através de exame pericial, correta a sentença que julga improcedentes os embargos à execução;

III - Portanto, revela-se imprescindível a produção de prova pericial a fim de se apurar essa base de cálculo;

IV - Conversão do julgamento em diligência.