Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte TJ-RN - AGRAVO DE INSTRUMENTO: XXXXX-54.2019.8.20.0000

1;"> Maria de Fátima Sousa (7237/RN) e outro.

Agravado: Município de Mossoró/RN..

Procuradora: Fernanda Lucena de Albuquerque (6.758/RN).

Relatora: Desembargadora Maria Zeneide Bezerra.

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO EM FACE DE APRESENTAÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TESE DEFENSIVA DE NULIDADE DA CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. SUPOSTO ERRO NA BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO (ISSQN) COBRADO. FATO NÃO COMPROVADO DE PLANO. MATÉRIA QUE NÃO CONSTITUI QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA E EXIGE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 393 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas, Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, sem opinamento ministerial, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do voto da Relatora.